PL de Manato vira lei e vai desafogar trabalhos nos tribunais

Deputado Federal Carlos Manato: " Terceirizar significa ampliar nossa competitividade no mercado mundial e, consequentemente, a abertura e manutenção de postos de trabalho".

A nova lei leva agilidade e dinamismo aos  trabalhos nos tribunais .

O Projeto de Lei 2384/2015, do deputado Carlos Manato (Solidariedade), virou a Lei 13256/2016,publicada  no último dia 4, quinta-feira. O texto altera a Lei 13.105/2015, que disciplina o recurso especial e extraordinário, regidos pelo Código de Processo Civil.

A nova redação reestabelece e aprimora a sistemática do juízo prévio de admissibilidade do recurso especial e extraordinário, suprimida pelo Novo Código de Processo Civil. Tal medida se justifica em função da relevante função de filtro preclusivo do exame de admissibilidade nos tribunais locais. “ O objetivo é levar mais celeridade e agilidade aos trabalhos nessas esferas. Esta proposta tem por objetivo consolidar os aspectos positivos e sofisticar o instrumento, em sintonia com o Novo Código”, explicou Manato.

O parlamentar explicou que, segundo informações do Superior Tribunal de Justiça, 48% (quarenta e oito por cento) dos recursos especiais interpostos na origem não foram remetidos àquela corte. Isso significa que de 452,7 mil recursos especiais, 78 mil foram admitidos, mas 146,8 mil foram trancados ainda nos tribunais locais e sem a interposição de agravo. pela edição do art. 1.030-A.

Com a alteração, a nova Lei ficou da seguinte forma:

– Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. Além disso, o agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido.

– A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado será intimado, de imediato, para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, os autos serão remetidos à instância superior, observada a ordem do art. 1.031.

– No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o relator poderá, em decisão fundamentada: I – não conhecer do agravo, se intempestivo; II – conhecer do agravo para dar ou negar-lhe provimento. Vale lembrar que, da decisão do relator que não conhecer do agravo ou negar-lhe provimento, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, cabendo sustentação oral pelo prazo de 5 (cinco) minutos.

– O relator comunicará a decisão ao presidente ou ao vice-presidente que houver determinado o sobrestamento, para que o recurso especial ou o recurso extraordinário seja encaminhado ao respectivo tribunal superior, observado o disposto no artigo 1.030.”

“ O excessivo volume de processos nesses tribunais pode comprometer o desempenho da função jurisdicional desses órgãos, razão pela qual coloquei em pauta essa discussão”, disse Manato.

 

Para saber mais:

http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1362368&filename=PL+2384/2015

http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2015/lei-13105-16-marco-2015-780273-normaatualizada-pl.html